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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3202341/MS (2026/0073593-0) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:RONALDO PEREIRA PANIAGO ADVOGADOS:CILMA DA CUNHA PANIAGO - MS007810 LEONILDO JOSÉ DA CUNHA - MS007809 AGRAVADO:DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS:CAMILA FRAGA DO NASCIMENTO - MS020033 REGIANE DE OLIVEIRA HERNANDES - MS027332 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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