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TJMS · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Despacho de fls. 361: 'I. Nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente pode ser solicitada até a prolação da sentença, não sendo possível a homologação do pedido de desistência da ação formulado após a sentença, sobretudo quando o requerente interpôs o recurso de apelação. É facultado ao recorrente, contudo, desistir do recurso interposto a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, conforme dispõe o artigo 998 do CPC, hipótese que implicará o trânsito em julgado da decisão recorrida. Diante de tais considerações, manifeste-se o requerente se possui interesse na desistência do recurso de apelação. II. Com a manifestação do requerente ou decurso de prazo para tal fim, faça nova conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes". Cumpra-se. I-se.' // Intimação do requerente para se manifestar acerca do interesse na desistência do recurso de apelação.
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