Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Decisão de fls. 111 - "(...) Vistos etc. Intime-se a querelante para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (custas processuais), sob consequência de cancelamento de distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, consoante estabelecem o art. 290 do CPC e o art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (iniciais) para o juízo de admissibilidade da petição inicial. Às providências. Cumpra-se.
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