Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. F. 601/602: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 4.482 (f. 603/608). Proceda-se a penhora mediante termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2. Incumbe à parte exequente as diligências relativas à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, inciso IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade.
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