Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir a omissão apontada, prestados, contudo, os esclarecimentos acima, que integram a sentença embargada para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, mantida a decisão de fls. 201/206 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, ou uma vez processada esta na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, cumpram-se as demais determinações da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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