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TJMS · Juizado Especial Adjunto
1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente. 2. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. 3. Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo do § 2.º, art. 42 da Lei 9.099/95. 4. Com a manifestação do recorrido ou decurso do prazo, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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