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TJMS · 2ª Vara
Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e reconheço a natureza extraconcursal do crédito relativo aos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial. Outrossim, reconheço a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos encargos legais. Após, prossiga-se com a pesquisa e eventual bloqueio de ativos via SISBAJUD. Eventuais atos de constrição deverão observar o controle do juízo recuperacional quanto à essencialidade concreta de bens ou à demonstração de prejuízo à atividade empresarial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
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