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Processo 0801007-19.2021.8.10.0029

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3386194/MA (2026/0327095-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS ADVOGADOS:VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES - PI015489 FERNANDA SILVA PORTELA FRAZÃO - PI017099 NATÁLIA DE ANDRADE NUNES - PI019387 AGRAVADO:MARIA PAIXAO FEITOSA COSTA AGRAVADO:MARIA DA PAZ COSTA ADVOGADO:JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA006324 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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