Processo 0801003-25.2025.8.19.0050

2026-09-16 · TJRJ

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801003-25.2025.8.19.0050/RJRELATOR: Mayane de Castro Eccard AUTOR: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL ADVOGADO(A): ROMAR NAVARRO DE SA (OAB RJ125466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 15/09/2026 - Expedição de Certidão

2026-09-15 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0801003-25.2025.8.19.0050/RJ AUTOR: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL ADVOGADO(A): ROMAR NAVARRO DE SA (OAB RJ125466) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando que a parte autora concorda com os valores dos cálculos apresentados pelo Município-réu, homologo os cálculos do evento 66. Preclusa nesta data, expeça-se imediatamente o RPV, com incidência de tributação, se houver, na forma da Lei. Com o depósito, expeça-se o mandado de pagamento ou ofício para a transferência dos valores para a conta bancária eventualmente indicada. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Com a planilha, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação à execução, expeça-se RVP, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC.