Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Resende · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0801000-90.2022.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES DINIZ JUNIOR, DANIELA TEIXEIRA DE FARIA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, FRAGA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, SUBMARINO VIAGENS LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. 1- Defiro nova tentativa constrição eletrônica de ativos financeiros do valor remanescente em atenção ao requerimento dos credores e à inércia das devedoras, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e do Enunciado 13.1.8 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a constrição na modalidade repetição programada, na forma requerida, pelo período de trinta dias. Aguarde-se, em princípio, o decurso do prazo, inclusive, para eventual desbloqueio conjunto do que não interessar aos credores; 2- Caso, no entanto, haja prévia manifestação das devedoras, particularmente em atenção aos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC (impenhorabilidade ou quantia remanescente ainda bloqueada), apenas junte-se o resultado, regularizem-se os autos e voltem imediatamente, de forma separada, para decisão. 3- Decorrido o prazo, voltem conclusos para apuração do resultado e demais providências. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular