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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3207093/MS (2026/0097385-9) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:WALDEMIR RODRIGUES LIMA ADVOGADOS:PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA - MS010111 LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES - MS010062 RODRIGO GODOI ROCHA - MS015550 THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO - MS011807 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 WILLIAN DAS NEVES BARBOSA YOSHIMOTO - MS023791 AGRAVADO:VALDIR MARTINS LIMA AGRAVADO:MARINA PEREIRA LIMA AGRAVADO:VALFRIDO MARTINS DE LIMA AGRAVADO:VITOR VAZ LIMA AGRAVADO:PRISCILA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS:ANA PAULA SILVA DE SOUZA - MS011007 VANDA LIMA PARADISO - MS004056 ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO - MS026423 INTERESSADO:VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA ADVOGADO:KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS009999 INTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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