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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
(...) Isso posto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para declarar constituído o título executivo judicial e determinar a conversão do mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se a execução nos próprios
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