Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "1. É vedada a citação por edital nos juizados especiais, conforme art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ".
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