Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
I - A decisão proferida às fls. 141/142 está devidamente fundamentada, de modo que a alteração do julgado deveria ter sido buscada pela via recursal adequada. Portanto, indefiro os pedidos apresentados. II - Observe-se que o 'pedido de reconsideração' não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 126/129 em sua totalidade. Às providências e intimações necessárias.
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