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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3264208/PB (2026/0162680-4) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO:EULALIA DE SOUSA MUNIZ ADVOGADO:FLÁVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB013346 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao
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