Processo 0800979-85.2024.8.15.0941

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA. CEJUSC. PROCESSO Nº 0800979-85.2024.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]. AUTOR

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