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Tribunal
TJMS
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 162/165: 15. Diante do exposto, reputa-se prejudicada a defesa apresentada pela executada em p. 142-148. 16. Nos termos do art. 69 do Código de Processo Civil (CPC), comunique-se ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (autos nº 0090940-03.2023.8.19.0001) acerca desta execução, bem como que informe a este juízo acerca de eventual impossibilidade atual de se praticarem atos constritivos em face da executada OI S.A. (CNPJ nº 76.535.764/0001-43). Serve a cópia da presente como ofício.