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TJMA · Segunda Câmara de Direito Público · Decisão
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800970-07.2025.8.10.0108 APELANTE: MARIA CONCEICAO BORGES Advogados: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO A matéria objeto do presente recurso não se enquadra na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 20-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, razão pela qual declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo desta relatoria. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro
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