0800969-07.2025.8.10.0113

Intimação

TJMA · Vara Única de Raposa

PROCESSO. n.º 0800969-07.2025.8.10.0113 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630 REQUERIDO(A/S): L. E. L. M., representada por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO (...........) 17. Frustrada a conciliação e objetivando a duração razoável do processo, aliado ao fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, solicite-se a realização do exame de DNA, através do Sistema Vínculos, no ambiente Sentinela, seguindo as orientações contidas no “Manual de Usuário”. 18. Designada a data para a realização do exame supracitado, intimem-se as partes (autor, requerido e genitora), para comparecimento no Fórum local, munidos de seus documentos oficiais de identificação, com a informação quanto à desnecessidade de jejum. 19. Após, requisite-se ao laboratório competente a remessa do laudo pericial, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que o não cumprimento da requisição, no prazo assinalado, implicará em crime de desobediência (art. 330 do CPB) e/ou prevaricação (art. 319 do CPB). 20. Com a juntada do exame de DNA, intimem-se os litigantes, na pessoa dos seus causídicos/defensores para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se que o DPE tem a prerrogativa de prazo em dobro. 21. Após, vista ao MPE, para manifestação, em 30 (trinta) dias. 22. Expeça-se carta precatória, se necessário. 23. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial e do endereço das partes. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Processo nº. 0800969-07.2025.8.10.0113. CERTIDÃO Certifico que esta Secretaria Judicial solicitou a realização do exame de DNA, através do Sistema Vínculos, ocasião em que foi a data da Data da Coleta Sugerida foi 13/11/202, conforme consta da juntada de id 190729267. Raposa/MA, data do sistema, JOSE MARIA PEREIRA MARTINS, Auxiliar Judiciário, Matrícula n.º 172825.