2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0800959-16.2026.8.20.5135 REQUERENTE: FRANCISCA TERCIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) REQUERENTE: CARLOS GOMES DE CASTRO JUNIOR (RN023696) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Almino Afonso DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado à inicial está em nome de terceiro estranho à lide e os demais documentos anexados à inicial não permitem a este Juízo verificar que a parte autora reside na presente Comarca. Desse modo, considerando o risco de infringência ao princípio do juiz natural, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência idôneo. Advirta-se, outrossim, que, caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá a parte explicar qual a sua relação com tal pessoa, aceitando-se em caso de demonstração de vínculos familiares próximos ou outro vínculo ou motivo que ao menos deduza a residência com ânimo definitivo, Publique-se. Intime-se. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)