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Processo 0800957-36.2025.8.10.0034

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3385425/MA (2026/0387517-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CODO ADVOGADOS:LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA012822 SAMARA SANTOS NOLETO - MA012996 AGRAVADO:JESSICA CAROLINE COSTA DOS PASSOS ADVOGADO:LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA019486 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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