0800952-66.2024.8.12.0010

Intimação

TJMS · 1ª Vara

DESPACHO Considerando as manifestações das Fazendas Públicas Estaduais de Mato Grosso do Sul (p. 192/193) e de São Paulo (p. 196), bem como a inércia da inventariante (p. 191), intime-se esta, novamente, para, no prazo de (15) dias: a) juntar aos autos Certidão de Quitação de ITCMD referente ao Estado do Rio Grande do Sul acompanhada de sua respectiva Certidão de Situação Fiscal, conforme ordenado no despacho de p. 172; b) promover as alterações necessárias no esboço de partilha de págs. 73/86, conforme solicitado pela PGE-MS, a fim de fazer constar os valores exatos da fração referente à meação e aos quinhões hereditários de cada herdeiro; e c) comprovar o protocolo das declarações de ITCMD causa mortis e ITCMD doação judicial perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos requeridos pela Fazenda Pública Estadual. Advirta-se a inventariante de que a ausência de cumprimento das determinações acima poderá ensejar sua remoção do encargo, nos termos dos arts. 622 a 625 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, dê-se vista dos autos às Fazendas Públicas dos Estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo para manifestação. Após as respectivas manifestações, voltem os autos conclusos. Às providências.