0800951-20.2026.8.15.0401

Intimação

TJPB · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800951-20.2026.8.15.0401 DESPACHO VISTOS, ETC. Recebo a emenda, aplicando ao caso o rito da Lei nº 12.153/2009, em observância ao IRDR nº 10/TJPB. Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável para um dos insumos com pareceres favoráveis com condicionante de tempo para o Sensor FreeStyle Libre (em anexo). Destarte, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a Nota Técnica e, discordando do parecer, juntar aos autos novos documentos médicos a fim de infirmar as conclusões do órgão e confirmar a imprescindibilidade do tratamento postulado. Anuindo ao fornecimento da prestação nos termos do parecer técnico, manifeste-se neste sentido a fim que seja analisado o pedido antecipatório. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito