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Tribunal
TJPI
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá e-mail: - Fone: ( ) Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800949-40.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: IONE EURIDES CUNHA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Civil, manifeste-se formalmente sobre a petição e os documentos acostados pelo réu (ID 102222496). PARNAGUÁ, 15 de setembro de 2026. CLÁUDIA NOGUEIRA ROCHA CASTRO LUSTOSA Vara Única da Comarca de Parnaguá
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