Processo 0800947-36.2026.8.19.0024

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo:0800947-36.2026.8.19.0024 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILLANA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA O acórdão de ID 302756865, transitado em julgado em 21/08/2026, reformou parcialmente a sentença (ID 277629960) para declarar a inexistência do débito em nome da parte autora junto à parte ré e determinar que esta se abstenha de negativar o nome da autora pelos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa única de R$ 8.000,00. Quanto ao requerimento de ID 306355069, indefiro o pedido de envio de ofícios ao Serasa e ao SPC para expedição de extrato de negativações, cabendo à própria parte exequente obter a certidão junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aguarde-se por 10 dias corridos a manifestação da parte interessada ou comprovação de eventual descumprimento da obrigação de fazer. Transcorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. ITAGUAÍ, 15 de setembro de 2026. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular

2026-08-25 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 Ato Ordinatório Processo:0800947-36.2026.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILLANA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA Cumpra-se venerável acórdão. ITAGUAÍ, 24 de agosto de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO