0800943-43.2024.8.15.0941

Intimação

TJPB · 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca · Termo de Audiência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca – PB, Tel. (83) 3219-9380 E-mail: cipriag-vmis02@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07h às 13h, exceto sábados, domingos e feriados. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0800943-43.2024.8.15.0941 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Audiência de Instrução e Julgamento VALOR DA CAUSA R$ 0,00 DATA e HORÁRIO 2026-08-18 JUIZ DE DIREITO SAMUEL DE LEMOS PEREIRA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA CAIO RODOLFO RAMOS IMAMURA AUTOR(A) MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ(U)(S) REU: J. J. A. D. S. ADVOGADO(A) DATIVO NOMEADO(A) SOMENTE PARA O ATO ROSEANE CHAVES LEANDRO OABPB 29690 TESTEMUNHA(S) Aos 18 de agosto de 2026, às 12h25, na sala de audiências da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, sob presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). SAMUEL DE LEMOS PEREIRA, após os pregões de estilo, sendo o último deles feito às 12h25, constatou-se a presença do(a) ilustre representante do Ministério Público e do(a)(s) ré(u)(s). Ausente o Defensor Público. Por essa razão, decidiu o MM. Juiz: "Havendo impossibilidade de atuação imediata do Defensor Público lotado e disponível neste Juízo para o ato, impõe-se a nomeação de defensor dativo a fim de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nomeio defensor(a) dativo(a) o(a) Dr(a). ROSEANE CHAVES LEANDRO, inscrito(a) na OAB/PB sob o nº 29690, a quem nomeio para o patrocínio da defesa do réu na referida audiência criminal. Cientifico o(a) defensor(a) de que os honorários advocatícios serão fixados por este Juízo ao término da prestação do serviço ou por ocasião da sentença, em conformidade com a tabela oficial da OAB/PB e as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 984 do STJ), arcados pela Defensoria Pública Estadual, conforme convênio/legislação vigente. Foi assegurado o direito de entrevista pessoal e reservada do(a)(s) ré(u)(s) com seu(ua)(s) advogado(a)(s), fazendo uso a defesa. Aberta a audiência, informado às partes acerca da captação audiovisual deste ato, na forma das Resoluções nº 105/2010 e nº 329/2020 do CNJ e Resolução nº 31/2012 do TJPB. Foi realizado o interrogatório do réu. As partes não requereram outras diligências (art. 402 do CPP). As partes requereram alegações finais por memoriais, em consonância com o art. 403, §3º, do CPP. O MM. juiz proferiu a decisão: “Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes saem intimadas em audiência. Remeta-se os autos ao Ministério Público. A ata e o termo de audiência seguem assinados digitalmente apenas pelo juiz presidente do ato, assim como o documento digital, por se tratar de audiência gravada em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo, em consonância com o art. 25 da Resolução n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça”. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]