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TJMA · 2ª Vara Cível de Bacabal
2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800942-34.2024.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROSINETE LOPES DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES - MA22481, JONATHAN SOARES OLIVEIRA OLÍMPIO - MA26566 Requerido: ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: Intimar Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES - MA22481, JONATHAN SOARES OLIVEIRA OLÍMPIO - MA26566, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente nos autos a NOTA FISCAL do procedimento e o respectivo RELATÓRIO CIRÚRGICO detalhado, comprovando a realização da Artroplastia Total de Quadril Direito na paciente Rosinete Lopes da Silva Nascimento, sob pena de tomada de medidas coercitivas, reversão do valor ao erário e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos. nos autos em epígrafe. Bacabal/MA,9 de setembro de 2026. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria
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