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0800932-66.2024.8.18.0056
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Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de Itaueira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800932-66.2024.8.18.0056 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: GILMARA PIAUILINO FREITAS DE SA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada. ITAUEIRA, 10 de dezembro de 2025. HIGOR SANTOS DE SOUSA Vara Única da Comarca de Itaueira
Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de Itaueira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800932-66.2024.8.18.0056 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] AUTOR: GILMARA PIAUILINO FREITAS DE SA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por GILMARA PIAUILINO FREITAS DE SÁ em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos (ID 73496102). Registre-se, de início, que a autuação processual constou inicialmente sob a classe de Ação de Exigir Contas no sistema de distribuição, razão pela qual se determina a respectiva retificação de ofício no sistema processual para constar a classe adequada de Ação de Cobrança. A parte autora sustenta que integra o quadro do magistério público do Estado do Piauí desde 19 de novembro de 1993, exercendo o cargo efetivo de professora com carga horária de 40 horas semanais, conforme termo de posse acostado aos autos (ID 67757683). Aduz que o artigo 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006 confere aos professores o direito a 45 dias de férias anuais, mas o ente estatal efetua o pagamento do terço constitucional calculado tão somente sobre o período de 30 dias de vencimento, suprimindo o pagamento correspondente aos 15 dias remanescentes (ID 73496102). Requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças do adicional de férias referentes aos exercícios de 2020 a 2024, no valor histórico de R$ 3.533,89 (três mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), atualizado com correção monetária e juros de mora, além da determinação para que a Fazenda Pública passe a calcular o terço sobre a totalidade de 45 dias nos exercícios vindouros (ID 73496102). Distribuído o feito originariamente sem o arquivo digital da petição inicial (ID 67757675), foi determinada a intimação da autora para regularização (ID 72226610). A demandante apresentou a petição inicial acompanhada de instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e demonstrativos de pagamento relativos aos anos de 2020 a 2024 (IDs 67757677 a 67758352 e ID 73496102). Por decisão interlocutória, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e ordenada a citação do ente público (ID 83834211). Devidamente citado (ID 86526942), o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação tempestiva (ID 86914683). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo com suporte no Tema 350 do STF, impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou carência da ação por falta de interesse jurídico. No campo prejudicial, defendeu a prescrição do fundo de direito com fulcro no Decreto nº 20.910/1932, além de pugnar pela suspensão do processo com base na Ação Coletiva nº 21695-88.2009.8.18.0140. No mérito, sustentou a ausência de amparo legal para pagamento do adicional sobre 45 dias, defendendo que o lapso excedente representa mero recesso funcional, invocou condicionamento financeiro (artigo 132 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006) e aduziu ofensa ao princípio da legalidade e à separação dos poderes com base na Súmula Vinculante 37 e na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (ID 86914683). A parte autora apresentou réplica (ID 89280946), rebatendo as preliminares, demonstrando o comprometimento de seus rendimentos por consignações em folha de pagamento, defendendo a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça para a prescrição quinquenal de trato sucessivo e ratificando os pedidos vestibulares. Instado a se manifestar (ID 90774273), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ manifestou a ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (ID 92267599). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 94742713). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares, Impugnação à Gratuidade e Prejudicial de Prescrição Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na falta de prévio requerimento administrativo. A exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral circunscreve-se à matéria previdenciária, não se aplicando compulsoriamente às demandas de servidores públicos estatutários que cobram direitos funcionais previstos em lei. Ademais, a apresentação de contestação pelo Estado do Piauí enfrentando o mérito da pretensão evidencia a presença de pretensão resistida, assegurando o interesse processual à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeita-se, igualmente, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada diante de prova cabal em sentido contrário, a teor do disposto no artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, os contracheques acostados aos autos (IDs 67757684 a 67758352) atestam que a remuneração líquida da servidora sofre relevante decréscimo em razão de descontos obrigatórios e mútuos consignados, demonstrando a incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, sem que a Fazenda Pública tenha apresentado qualquer elemento concreto capaz de ilidir essa condição. No tocante ao pedido de suspensão do processo em decorrência da tramitação da Ação Coletiva nº 21695-88.2009.8.18.0140, cumpre assinalar que o ajuizamento de tutela coletiva não gera litispendência em relação às ações individuais, tampouco impõe o sobrestamento compulsório das demandas individuais, consoante a sistemática processual vigente e a expressa faculdade do jurisdicionado em buscar a tutela individual de seu direito patrimonial. Por consequência, afasta-se a carência de ação sustentada pelo demandado. Quanto à prejudicial de prescrição, impõe-se rejeitar a tese fazendária de prescrição do fundo de direito. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, na qual se discute a higidez de parcelas remuneratórias devidas a servidor público pela Fazenda Pública e não houve negativa expressa da própria administração ao direito reclamado, a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou a incidência da prescrição quinquenal restrita às parcelas vencidas em demanda similar envolvendo o magistério: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PIAUÍ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Acolho em parte a preliminar de prescrição quinquenal levantada pelo Apelante. 2. No mérito, tem-se que a limitação da incidência do terço de férias ao período de 30 (trinta) dias contraria o texto constitucional, porquanto o benefício deve ser calculado sobre o período de férias efetivamente gozado pelo servidor. 3. No âmbito do Município, as férias dos professores estão regulamentadas pela Lei Municipal n. 788/2009. Assim, havendo previsão legal de que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o terço deverá incidir sobre todo esse período e não somente sobre 30 dias. 3. Da análise dos autos, verifico que não há comprovação do pagamento da verba indicada na exordial, quais sejam, o terço constitucional referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que tem direito a apelada, (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800500-63.2019.8.18.0075 - Relator(a): JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2022) No caso vertente, considerando que a petição inicial foi distribuída em 03 de dezembro de 2024 (ID 67757675) e o pedido abrange as diferenças do adicional de férias referentes aos exercícios de 2020 a 2024 (ID 73496102), cujos vencimentos anuais ocorreram a partir de março de cada ano civil (ID 67757684), constata-se que nenhuma das parcelas vindicadas foi atingida pelo prazo prescricional quinquenal. Do Mérito e Direito ao Terço Constitucional sobre 45 Dias de Férias No mérito, a controvérsia repousa em definir se a servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora, faz jus à incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias anuais de descanso previstos na legislação de regência, bem como ao recebimento das diferenças não adimplidas no período de 2020 a 2024. O acervo probatório demonstra de forma segura que a autora é servidora pública efetiva vinculada à Secretaria de Educação do Estado do Piauí, ocupando o cargo de professora da educação básica com carga de 40 horas semanais, consoante atestam o termo de posse de 19 de novembro de 1993 (ID 67757683) e os demonstrativos de rendimentos acostados aos autos (IDs 67757684 a 67758352). O regime jurídico dos profissionais da educação básica do Estado do Piauí é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 71/2006, cujo artigo 78 dispõe expressamente que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, parágrafo 3º, assegura o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A interpretação conjugada das referidas normas conduz à certeza de que o adicional constitucional de um terço deve incidir sobre a totalidade do período de férias assegurado em lei à categoria funcional. Se o legislador estadual fixou em 45 dias o período de férias dos integrantes do magistério, não cabe à administração pública restringir o cálculo da vantagem constitucional a 30 dias, sob pena de esvaziar a garantia remuneratória outorgada pela Carta da República sobre todo o tempo de descanso legalmente outorgado. Ressalte-se que o acolhimento da pretensão autoral não representa concessão de aumento salarial por decisão judicial sob fundamento de isonomia, o que afasta de pronto a incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, em verdade, de mero controle jurisdicional para determinar o estrito cumprimento da legislação estadual vigente conjugada ao preceito constitucional, não havendo que se cogitar em usurpação de competência legislativa ou violação ao princípio da separação dos poderes. Sobre a matéria, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que os profissionais do magistério estadual fazem jus ao terço de férias sobre os 45 dias garantidos por lei: Direito Administrativo e Constitucional. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de terço constitucional de férias. Professor do magistério estadual. Lei Complementar Nº 71/2006 dispondo sobre plano de cargos carreira e vencimento dos trabalhadores em educação básica. concedendo direito a 45 dias de férias anuais. Incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período. Súmula 339 do STF. Inaplicabilidade. Direito subjetivo reconhecido. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que o condenou a pagar a diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas pela parte autora nos anos de 2020 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se restringi em definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito a 45 dias de férias para professores do magistério estadual encontra amparo em legislação específica do ente federativo. 4. O terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988 incide sobre a totalidade dos dias de férias usufruídas. 5. A Súmula 339 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos com base na isonomia, não se aplica ao caso, pois a decisão apenas reconhece um direito previsto em norma legal. IV. POSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de um terço constitucional incide sobre todo o período de férias usufruído, ainda que superior a 30 dias. 2. A Súmula 339 do STF não se aplica quando o Poder Judiciário apenas reconhece direito previsto em norma vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 339. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800323-14.2025.8.18.0003 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026 ) A orientação consolidada reforça que a remuneração integral do período de férias constitui direito subjetivo do servidor público sempre que a norma local estipular período de descanso superior ao padrão geral. Em idêntico sentido, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reiterou a legitimidade da cobrança das diferenças do terço constitucional: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS EFETIVAMENTE GOZADOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO USUFRUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Maria Antônia Veras Dias, servidora pública estadual, condenando o ente federativo ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias, com base nos 45 dias efetivamente gozados nos exercícios de 2020 a 2024, acrescidos de correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública estadual tem direito ao adicional constitucional de férias calculado com base em 45 dias, quando este for o período efetivamente gozado; e (ii) verificar se tal pagamento afronta o princípio da legalidade ou as Súmulas Vinculante nº 37 e nº 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente usufruído pelo servidor público, independentemente de ultrapassar o padrão de 30 dias, pois a base de cálculo da vantagem constitucional deve refletir a totalidade do gozo de férias previsto em lei local. 4. A existência de previsão legal estadual (LC nº 71/2006) que assegura à autora 45 dias de férias por exercício valida a aplicação do adicional constitucional sobre a totalidade desse período, não havendo extrapolação das normas legais. 5. Não há ofensa ao princípio da legalidade nem afronta às Súmulas Vinculante nº 37 e nº 339 do STF, pois o pagamento do adicional decorre da conjugação da norma constitucional com a legislação estadual vigente, não implicando concessão de vantagem sem previsão legal. 6. A adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de fundamentação e é respaldada por jurisprudência pacífica do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre o número total de dias efetivamente usufruídos pelo servidor público, conforme previsão legal local. 2. A majoração do período de férias prevista em legislação estadual legitima o pagamento proporcional do terço constitucional, sem que isso configure concessão de vantagem sem amparo legal. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não implica nulidade por ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/PI nº 71/2006; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014. STF, Tema 1.241 da repercussão geral. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801149-74.2024.8.18.0003 - Relator(a): FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2026) No caso em apreço, o cotejo entre os contracheques acostados aos autos (IDs 67757684, 67757686, 67757688, 67758350 e 67758352) e a planilha da petição inicial (ID 73496102) evidencia que o Estado do Piauí efetuou o pagamento do terço de férias considerando unicamente a base de 30 dias de remuneração. Com efeito, foram pagos R$ 1.323,24 nos anos de 2020 e 2021, R$ 1.323,26 em 2022, e R$ 1.549,03 nos exercícios de 2023 e 2024, quando o montante correspondente à totalidade de 45 dias correspondia a R$ 1.984,86 (2020 e 2021), R$ 1.984,89 (2022) e R$ 2.323,54 (2023 e 2024). Desse modo, remanescem em aberto as diferenças anuais de R$ 661,62 para 2020 e 2021, R$ 661,63 para 2022, e R$ 774,51 para 2023 e 2024, perfazendo o crédito líquido histórico de R$ 3.533,89 (ID 73496102), impondo-se a procedência do pedido de cobrança, além do reconhecimento da obrigação de calcular o adicional sobre os 45 dias integrais a partir dos períodos aquisitivos subsequentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar em favor de GILMARA PIAUILINO FREITAS DE SÁ o montante principal histórico de R$ 3.533,89 (três mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), referente às diferenças do terço constitucional de férias calculadas sobre os 15 dias remanescentes dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; b) DETERMINAR ao ESTADO DO PIAUÍ o cumprimento da obrigação de fazer consistente em implementar em folha de pagamento o cálculo do terço constitucional de férias sobre a totalidade de 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias conferidos à parte autora, com base no artigo 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, para os períodos de gozo futuros. Sobre o valor da condenação por diferenças remuneratórias contra a Fazenda Pública incidirão os seguintes consectários legais: Para as parcelas devidas até 08 de dezembro de 2021, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação mensal, e os juros moratórios incidirão desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em conformidade com as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ; A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, haverá a incidência exclusiva e unificada da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, com fulcro no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Estado do Piauí é isento do pagamento de custas processuais, na forma da legislação de regência. Considerando que o valor da condenação é líquido e manifestamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria da Vara a respectiva retificação de ofício no sistema processual para constar a classe adequada de Ação de Cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, INTIME-SE a parte vencedora para que, no prazo legal, requeira o cumprimento de sentença na forma do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. ITAUEIRA-PI, 05 de setembro de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira
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