0800927-55.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800927-55.2023.8.19.0087/RJ APELANTE: GILSINEI WILSON DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE (OAB RJ146944) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE: GILSINEI WILSON DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE (OAB RJ146944) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO TOI, AFASTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 256 TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §11 do Art. 85 do CPC e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar a sentença condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescidos dos consectários legais na forma determinada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.