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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc. De fato, de uma simples leitura dos autos, constata-se omissão na sentença de f. 523. Desta forma, acolho os embargos declaratórios manejados para corrigir a decisão, a fim de acrescentar a seguinte determinação: Intime-se a parte autora para apresentar cálculo do débito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (31/08/2023). Após, deverá a Serventia expedir certidão de débito, a fim de que a autora possa habilitá-lo na recuperação judicial da parte ré" As demais determinações, mantenho inalteradas. Intime-se."
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