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0800919-30.2025.8.12.0014

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto

    Sentença fls. 154:"Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 150-153, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado. Custas conforme acordado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se."

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