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TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, com base no artigo 619, inciso III, do Código de Processo Civil,) defiro o pedido do inventariante para que seja utilizado o valor de R$ 19.415,76 (dezenove mil quatrocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), depositado na subconta 843591, para pagamento das dívidas do espólio referentes aos tributos municipais (p. 333-40). Intime-se o inventariante para que, em 15 (quinze) dias, apresente guia de pagamento do imposto, devendo a serventia realizar o pagamento mediante alvará diretamente na subconta judicial. Expeça-se o necessário. Após, intime-se o inventariante para cumprimento do determinado na p. 311, em 15 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de remoção do encargo. Tudo cumprido, vista aos demais herdeiros e à Fazenda Pública Estadual e Municipal, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que o inventariante cumpra as determinações judiciais, intime-se os demais herdeiros para que manifestem interesse no encargo, em 5 (cinco) dias, sob pena de nomeação de inventariante dativo. Após, conclusos.
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