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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. Acolho os embargos de declaração de fls. 91-94 para esclarecer que o presente feito é isento do recolhimento de custas processuais, uma vez que o cancelamento da distribuição decorreu de mero equívoco na identificação do sistema adequado para o protocolo da demanda
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