2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0800911-82.2026.8.14.0072 Requerente Nome: EVELY DOS SANTOS VIEIRA Endereço: VC 80 Norte, 8, VL Nova Fronteira, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃOPORDANOS MORAIS, proposta por EVELY DOS SANTOS VIEIRA, em face de BANCO DO BRASIL. Eis a síntese. DECIDO, Observo que ação foi endereçada à Vara única da comarca, consta pedido de condenação de honorários advocatícios. No entanto, a classe processual de distribuição é de Procedimento do juizado especial cível. Há necessidade do autor realizar a emenda à petição inicial, para esclarecer qual rito que pretende o processamento da ação, posto que, no rito regido pela lei 9.099/95, não há, por regra, incidência de custas e honorários, de maneira que há aparentemente contradição entre a classe processual da distribuição e o pedido de condenação em honorários. Proceda-se à realização da emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias. Havendo escolha pelo procedimento comum, retorne-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito