Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, exclusivamente para: a) esclarecer que a condenação de CÍCERO DOS SANTOS, relativamente aos fatos discutidos nestes autos, está fundada exclusivamente no art. 10, I, da Lei n. 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II, não tendo sido reconhecida em seu desfavor a prática do ato de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da mesma Lei; b) corrigir, de ofício, o erro material existente na fundamentação de fl. 881, para que, onde consta José Roberto, passe a constar Vanderlei Chagas. No mais, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente as demais conclusões e comandos da sentença de fls. 853/896. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
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