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TJMS · 2ª Vara Cível
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar resolvido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes em 21.08.2020, relativo ao semirreboque SR/Randon SR CA, ano de fabricação 2006, cor cinza, placa DJF1H16/RS, Renavam n.º 00878259236, em razão do inadimplemento do requerido; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente às 13 parcelas contratuais inadimplidas, com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, igualmente a partir de cada vencimento.
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