Processo 0800908-22.2026.8.12.0028

2026-09-16 · TJMS

Ciente quanto à tutela antecipada recursal deferida pelo Eg. TJMS no âmbito do Agravo de Instrumento de nº 1419065-78.2026.8.12.0000, conforme comunicado às f. 223-231. Intime-se, com urgência, a parte requerida para imediato cumprimento do provimento, acaso ainda não feito. No mais, aguarde-se o cumprimento do atos citatórios determinados na decisão inicial de f. 210-212, com base na qual deverá o feito ser oportunamente encaminhado naquilo que remanescer.

2026-08-24 · TJMS

Ante o exposto, restando ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. No mais, considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação, por petição no prazo legal de 30 dias úteis. Com as respostas, ao requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos para análise e ulteriores deliberações.