2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0800906-79.2025.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material] AUTOR: AUTOR: REGINA CELIA MAGESTE FRANCA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DE CASTRO VARANDA - RJ209992, LAILA GIANINI RIBEIRO - RJ230791 RÉU: RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) RÉU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715, NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) RÉU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) RÉU: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503 DESPACHO | VENHAplanilha atualizada, na forma do item 4 da Decisão do ID303017038. Após,PROCEDA-SEda seguinte forma: 1. INTIME(M)-SEo(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o integral cumprimento da sentença proferida nestes autos, sob pena de incidência de multa no valor de10%(dez por cento). 2.No mesmo prazo, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecerEMBARGOS(art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença"). 3.Eventuais embargos deverão ser oferecidos NESTES AUTOS, cf. art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995. 4.Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado,CERTIFIQUE-SEo decurso de prazo eINTIME(M)-SE a(s) exequente(s)/credora(s)para que apresente(m) planilha de débitos atualizada. 4.1.Após, venham conclusos para bloqueio de valores através do sistemaSISBAJUD. PUBLIQUE-SE. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito