Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a decisão embargada e determinar que os honorários periciais sejam adiantados, em partes iguais, pela SANESUL e pelo BANESTES S/A, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Mantenho a homologação dos honorários periciais no valor total de R$ 21.252,00 (vinte e hum mil, duzentos e cinquenta e dois reais). Intimem-se as partes para que promovam o depósito de suas respectivas quotas, cada qual correspondente a 50% do valor homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, observando-se as demais determinações já proferidas nos autos. Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intime-se. Cumpra-se.