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TJMS · 1ª Vara
Intimação do requerido do teor da decisão de fl. 190-191: REVOGO as medidas protetivas de urgência fixadas em face do imputado Joel Oliveira dos Santos, nos autos 0907624-85.2026.8.12.0800.
TJMS · 1ª Vara
Vistos. Pg. 184: Considerando que o segundo pedido de medidas protetivas de urgência, autuado sob o n. 0907624-85.2026.8.12.0800, formulado em 24 de maio de 2026, foi distribuído à 1ª Vara desta Comarca, torno sem efeito a parte da decisão anterior que revogou as medidas protetivas, porquanto este Juízo não detém competência para apreciar a respectiva revogação, uma vez que as medidas foram distribuídas para 1ª Vara desta Comarca, Juízo natural para a análise do pedido. Por outro lado, mantenho incólumes os demais termos da decisão anteriormente proferida. Diante da conexão entre estes autos e o pedido de medidas protetivas de urgência, bem como da prevenção da 1ª Vara desta Comarca, determino a imediata redistribuição do feito àquele Juízo. Redistribuam-se os autos na fila de urgentes. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa e à autoridade policial. Às providências necessárias.
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