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TJMA · Vara Única de Icatu
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICATU FÓRUM DESEMBARGADOR PALMÉRIO CAMPOS Rua Barão do Rio Branco - s/n.º - Centro - Icatu/MA - CEP: 65.170-000 - FONE (98) 3362-1303 PROCESSO Nº: 0800902-74.2026.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ALLAN CARLOS SILVA REIS - OAB/MA 30100 | MARIA DE RIBAMAR MARTINS LEITE - OAB/MA10528 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICATU ADVOGADO:(A): MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - OAB/MA 8131 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº., Juiz de Direito Dr. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR titular da Comarca de Icatu/MA, e em virtude das atribuições a mim conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 152, VI e 203 § 4º ambos do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, INTIMO a parte autora por intermédio de seus patronos constituídos, para querendo se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias úteis. Icatu, 9 de setembro de 2026. VENÂNCIO ALÍBIO SANTOS DA PAZ Técnico Judiciário Matrícula 162420
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