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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Intimação
TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 0800898-58.2020.8.20.5106 DECISÃO I - Homologo o acordo realizado pelas partes, no Id. n• 198976307, para que surtam seus efeitos legais. II - Outrossim, determino a suspensão da presente execução até 15/04/2027, quando encerra o prazo para cumprimento do parcelamento do débito, o que faço nos termos do art. 922, do CPC. III - Decorrido o prazo do parcelamento, deverá o ente público ser intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, podendo requerer o que entender de direito. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito