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TJMA · 1ª Vara de Pinheiro · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0800896-24.2025.8.10.0052–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUENE SANTOS LEITE ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI - MA25380, VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
TJMA · 1ª Vara de Pinheiro · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0800896-24.2025.8.10.0052–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUENE SANTOS LEITE ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI - MA25380, VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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