0800886-94.2026.8.10.0035

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Coroatá

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800886-94.2026.8.10.0035 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Autor (a): F. S. M. e outros Advogado do(a) AUTOR: HERKEM GUIAFAZIO VIANA LIMA - MA26691 Réu: J. A. M. D. D. S. FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por F. S. M. e outros em face de J. A. M. D. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos. O feito seguia regular tramitação, até que em audiência de id. 183392526, restou informado que as partes firmaram acordo quanto aos alimentos, regime de guarda e visitas dos filhos em comum, requerendo, assim, a homologação deste por este Juízo. Manifestação ministerial, id. 188603280, favorável à homologação do acordo. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Em petição juntada aos autos, o reclamado informa que as partes firmaram acordo, requerendo, assim, a homologação deste por este Juízo. Assim sendo, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (Código Civil, artigo 842). No mais, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado. Assim, na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, nos termos consignado em id. 183392526, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de setembro de 2026. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)