0800886-72.2024.8.19.0081

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo:0800886-72.2024.8.19.0081 Classe:DESPEJO (92) INVENTARIANTE: ORLANDINO KLOTZ NETO RÉU: ATAIDE DA COSTA PEREIRA Não foram apresentadas preliminares em contestação e não vislumbro, no momento, qualquer vício pendente de saneamento. Portanto, por serem as partes legítimas e bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro SANEADO o feito. Em consequência, fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para despejo do réu, bem como a inadimplência em relação aosaluguéis. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pelo réu.Juntado algum documento, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15dias, nos termos do art. 437, (sec) 1º, CPC. Indefiro a produção da prova oral, vez que irrelevante para o esclarecimentodo ponto controvertido. Esclareço, para tanto, que a demanda discute o preenchimento dos requisitos legais para o despejo, sendo desnecessária a prova oral. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular