Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Vistos... HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 64/65, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Uma vez que a realização de acordo é incompatível com eventual intenção de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o fenômeno da preclusão lógica. Havendo requerimento da parte credora, dê-se início aos atos executórios, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento), conforme previsto no art. 523 do NCPC. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe."
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