Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
[...] Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento indicado nos autos, determinando o levantamento da penhora que sobre eles recaiu. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.
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