0800880-71.2022.8.12.0003

Intimação

TJMS · 1ª Vara

A parte credora anuiu aos valores apresentados na planilha de cálculo do ente público, razão pela qual homologo a quantia apresentada pelo credor e determino a expedição de ROPV ao TJMS para requisição dos respectivos numerários. Homologo eventual renúncia do credor sobre o valor excedente. Informada a disponibilidade da aludida verba, expeça-se ROPV ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Disponibilizada a verba, expeça-se alvará judicial em favor do interessado. Por corolário, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Em atenção ao pedido de honorários contratuais, estes serão destacados após o recebimento do precatório/ROPV, inclusive em momento posterior a eventuais deduções legais, a fim de evitar o fracionamento da execução. Publique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica.