0800875-13.2018.8.15.0001

Intimação

TJPB · 5ª Vara Cível de Campina Grande · Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0800875-13.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Diante do pedido de requerimento do cumprimento de sentença -ID: 166673069, e, em razão da entrada em vigor da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu a Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais na Comarca de Campina Grande, bem como considerando a expressa determinação de redistribuição imediata dos feitos em trâmite nas varas cíveis com objeto de cumprimento de sentença ou execução, reconheço a perda superveniente da competência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda. Dessa forma, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução nº 04/2026, proceda-se, de imediato, a remessa dos autos à Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande, com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíz de Direito