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0800872-82.2023.8.12.0028

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

    Apelação Cível nº 0800872-82.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelada: Pietra Sanches Veloso (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Veloso Silva DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Bonito MS Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Diante da notícia de cumprimento da obrigação (f. 97), e da manifestação de desinteresse recursal (f. 147), recebo a petição como desistência. Por consequência, nos termos do art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso, julgando prejudicado a análise da apelação interposta pelo Município de Bonito/MS. Intime-se. Sem recurso, baixe-se à origem. Cumpra-se.

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