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Tribunal
TJMS
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800872-82.2023.8.12.0028
Comarca de Bonito - 2ª Vara
Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo
Apelante: Município de Bonito
Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS)
Apelada: Pietra Sanches Veloso (Representado(a) por sua Mãe) Sabrina Veloso Silva
DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana
Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Bonito MS
Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS)
Diante da notícia de cumprimento da obrigação (f. 97), e da manifestação de desinteresse recursal (f. 147), recebo a petição como desistência. Por consequência, nos termos do art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso, julgando prejudicado a análise da apelação interposta pelo Município de Bonito/MS. Intime-se. Sem recurso, baixe-se à origem. Cumpra-se.
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